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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 — NOVAS REGRAS PARA OS RPPS E O PASEP

A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, promoveu mudanças importantes na Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na EC nº 113/2021. As alterações impactam diretamente os Regimes...

16 out de 2025 Compartilhar

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