Requisitos previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS 236/2026, inserido pela Portaria SRPC/MPS 1.183/2026

Os requisitos previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 2026, inserido pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183, de 2026, não substituem a certificação institucional no Pró-Gestão RPPS, a ser obtida pelo ente federativo até 2 de fevereiro de 2028, e visam à análise, pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, do enquadramento […]