Nota Informativa sobre a Uniformidade de Regras para a Concessão de Aposentadoria aos Servidores e as Exceções admitidas pela CF para previsão de diferenciação de idade e tempo de contribuição

DRPPS disponibiliza a Nota Informativa nº 99/2024 de orientação aos entes federativos acerca da necessária uniformidade que deve existir nas regras para concessão de aposentadoria aos segurados dos RPPS. Desde a Emenda Constitucional nº 20/1998, está vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores, salvo nas hipóteses taxativas […]