Nota Informativa SEI nº 77/2024/MPS aposentadoria guarda municipal e Nota Informativa SEI nº 70/2024/MPS sobre regime laboral e previdenciário dos ACS e ACE

Nota Informativa SEI nº 77/2024/MPS, de 13 de maio de 2024 que traz esclarecimentos sobre a inaplicabilidade das regras diferenciadas de aposentadoria aos integrantes das guardas municipais constituídas conforme § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Nota Informativa SEI nº 70/2024/MPS, de 10 de maio de 2024 sobre a forma de admissão, do regime […]