Nota Informativa esclarece os efeitos da LC nº 226/2026 nos RPPS

DRPPS divulga a Nota Informativa SEI nº 132/2026/MPS, que trata dos efeitos da Lei Complementar nº 226/2026 sobre o regime jurídico de vantagens por tempo de serviço, com ênfase nas repercussões sobre a base de cálculo e a concessão de benefícios nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A Nota apresenta orientações quanto à interpretação […]