MPS publica Portarias que autoriza o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos RPPS do Rio Grande do Sul e disciplina regime extraordinário para os planos de amortização do déficit atuarial dos RPPS do Estado

Essas medidas são direcionadas unicamente ao Estado e aos municípios gaúchos em decorrência dos impactos orçamentários dos eventos climáticos que assolaram o Estado e que impactaram na arrecadação de tributos e recebimento de Fundo de Participação. Uma das medidas, a Portaria MPS nº 2.191, de 1 de agosto de 2024, publicada no DOU de 02/08/2024, […]