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Guia Orientativo de Cadastramento de Termos de Acordos de Parcelamentos de RPPS no CADPREV
O Ministério da Previdência Social (MPS) lança o Guia Orientativo de Cadastramento de Termos de Acordos de Parcelamentos de RPPS no CADPREV. O material foi elaborado com o objetivo de orientar os entes e RPPS sobre a base normativa, requisitos, prazos de parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários, com destaque para o cadastramento dos termos no sistema Cadprev.
A publicação informa ainda os canais de comunicação disponíveis para auxiliar os profissionais que atuam na área. Poderão enviar mensagens via WhatsApp, pelo número (61) 2021-5555 ou pelo endereço de e-mail atendimento.rpps@previdencia.gov.br.
Dividido em três módulos, de forma didática, o guia é mais uma medida que reforça a competência do Ministério da Previdência Social para orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS, conforme o inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717/98.
Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/guias-orientativos
- Versão Completa do guia
- Módulo I - Parcelamento
- Módulo II - Reparcelamento
- Módulo III - Parcelamentos outros tipos de débitos