Encontra-se disponível para consulta o Calendário de Envio de Informações referente ao exercício de 2026, que estabelece as datas-limite para o encaminhamento das obrigações legais e institucionais junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social (MPS).

O calendário tem como objetivo orientar os responsáveis quanto aos prazos de envio, contribuindo para o cumprimento das exigências legais, a regularidade institucional e a adequada gestão das informações.

Estão contemplados no calendário os prazos para envio e comprovação das seguintes obrigações:

• Demonstrativos DRAA/NTA (Anual);
• Informações Contábeis/MSC (Mensal);
• DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (Bimestral);
• DAIR - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (Mensal);
• Comprovação da Certificação Profissional exigida pela legislação vigente;
• Envio das informações ao eSocial;
• Comprovação do cumprimento do pactuado no Pró-Regularidade-RPPS.

Reforça-se a importância da observância rigorosa dos prazos estabelecidos, uma vez que a inobservância das datas-limite configura irregularidade no critério previdenciário correspondente, acarretando a impossibilidade de manutenção ou emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O descumprimento dessas obrigações compromete a regularidade do ente federativo e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com reflexos diretos no acesso a transferências voluntárias, celebração de convênios e demais atos que exigem CRP válido.

O calendário completo pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/calendario-sprev , na área específica do site institucional.

Em caso de dúvidas, recomenda-se que entre em contato pelos canais de atendimento:

E-mail: atendimento.rpps@previdencia.gov.br

WhatsApp: (61) 2021 - 5555