[ARTIGO] O impacto das decisões judiciais no equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social municipais

RESUMOOs Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS asseguram a proteção previdenciária dos servidores públicos e dependem do equilíbrio financeiro e atuarial para sua sustentabilidade. Contudo, a crescente judicialização tem impactado significativamente esses regimes, sobretudo no âmbito municipal, com decisões que geram efeitos financeiros relevantes e imprevisíveis. O presente artigo analisa tais impactos à luz […]