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13 de novembro de 2023

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão ge...