STF limita à União efeito de dispositivo de lei sobre servidores inativos em relação ao reajuste para benefícios sem paridade

Supremo limita à União efeito de dispositivo de lei sobre servidores inativos em relação ao reajuste para benefícios sem paridade https://www.conjur.com.br/2022-nov-13/supremo-limita-uniao-efeito-lei-federal-inativos Confirmada a liminar do Ministro Marco Aurélio na ADI 4582. Resumidamente, significa que os benefícios com proventos sem paridade e isonomia somente seguirão o mesmo índice de reajuste inflacionário e mesma data do que […]