STF decide em caso concreto pela manutenção no RPPS dos aposentados estabilizados e os com direito adquirido

Para conhecimento, segue julgado mais recente do STF, com modulação, sobre manutenção dos estabilizados aposentados nos RPPS e também os que já possuem direto adquirido. Da mesma forma dos julgamentos anteriores, esse também não tem efeito vinculantes. Voto: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Pará e pela Assembleia Legislativa do […]