RESOLUÇÃO CNRPPS/MPS Nº 5,2024 diretrizes gerais utilização premissa reposição de segurados do RPPS

Dispõe sobre diretrizes gerais para a utilização da premissa da reposição de segurados nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social com impactos nos valores dos compromissos e resultado atuarial.