Publicada Portaria que amplia experiência piloto da compensação financeira e MP sobre a desoneração da contribuição previdência de alguns setores ao RGPS

DOU publicada a Portaria SRPC/MPS nº 1.026, de 28/12/2023, que amplia, com *abrangência nacional*, a *experiência-piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a […]