Publicada no DOU de 13/12/2024 a Portaria MPS nº 3.811/24 que altera a Portaria MTP 1.467/22

Dentre as principais alterações, atendendo a proposta desta Secretaria de Regime Próprio e Complementar, o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) deliberou para utilização, no Índice de Situação Previdenciária – ISP, das informações relativas à reforma ampla do plano de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social e à vigência do Regime […]