Processo Administrativo Previdenciário – PAP junto ao MPS

Com base no Parecer nº 459/2012/CONJUR-MPS/CGU-AGU, fundamentado na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, que concluiu que, após a finalização das fiscalizações, nas duas instâncias de julgamento, as informações passam a ter caráter público, essenciais ao interesse público geral e preponderante, disponibilizamos a relação dos entes com Processos Administrativos Previdenciários – PAP pendentes de […]