PRESIDENTE DA ANEPREM SOLICITA AO PRESIDENTE DO SENADO A VOTAÇÃO DA PEC 66 

O Presidente da ANEPREM solicitou através de ofício ao Presidente do Senado Davi Alcolumbre a urgente votação em segundo turno da PEC 66, que trará avanços importantes para os RPPS, segue texto do ofício:

Ofício Pres. ANEPREM nº 032/2025

Recife/PE, 01 de agosto de 2025.

 

Ao Excelentíssimo o Senhor Senador

David Samuel Alcolumbre Tobelem

Presidente do Senado Federal – Brasília/DF

Ref.: Necessidade da conclusão da votação da PEC 66

 

Excelentíssimo Sr. Presidente do Senado Federal,

 

Ao tempo em que reiteramos nossos cordiais cumprimentos, a ANEPREM — Associação Nacional de Previdência de Estados e Municípios, na qualidade de entidade representativa dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em âmbito nacional, vem, por meio deste, manifestar respeitosamente a solicitação de Vossa Excelência quanto à conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66 (PEC 66).

Referida proposta contempla avanços significativos para a previdência pública brasileira, especialmente no que tange à extinção da cobrança do PASEP sobre receitas dos RPPS e à criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Este programa visa permitir a transição dos regimes atualmente sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o modelo de CRP Administrativo, instrumento essencial para que os entes federativos possam acessar recursos oriundos, entre outros, de emendas parlamentares.

A PEC 66 representa uma solução concreta para um impasse histórico: os RPPS são obrigados a recolher o PASEP sobre todas as receitas que auferem, inclusive aquelas provenientes de contribuições previdenciárias patronais e de aportes realizados pelos próprios entes federativos para cobertura de déficits financeiros e atuariais. Trata-se, portanto, de uma tributação sobre receitas que já foram anteriormente tributadas no momento da arrecadação pelo ente público.

Diante da relevância do tema para a sustentabilidade e a equidade do sistema previdenciário público, e confiando na sensibilidade de Vossa Excelência e de nosso Senado Federal para com os interesses dos entes federados, agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada e nos colocamos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

 

Respeitosamente,
 

Adilson Carlos Pereira
Presidente da ANEPREM