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ASSIMPASC
01 de julho de 2022

Portaria MTP Nº 1.837, de 30 de junho de 2022 que altera a Portaria MTP nº 1.467/2022

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 Foi publicada a Portaria MTP Nº 1.837, de 30 de junho de 2022, altera a Portaria MTP nº 1.467/2022. Ajustes formais e redacionais; define a taxa de juros parâmetro para a avaliação atuarial dos RPPS de 2023; estabelece o prazo de até 180 dias para os entes adequarem a legislação e dos demais documentos encaminhados para formalização do parcelamento […]