ASSIMPASC
12 de dezembro de 2023
Portaria MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) que Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 estabelecendo sobre o prazo para pagamento dos juros do déficit e tramitação requerimentos do parcelamento especial
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*Republicada por ter saído no DOU, de 08/12/2023, Edição nº 233, Seção 1, Página 236, com incorreção no original. Acesse em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mps-n-861-de-6-de-dezembro-de-2023-*-529899612