Portaria geral Compensação Previdenciária

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-1.400-de-27-de-maio-de-2024-563098007 Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº […]