Guia aos RPPS sobre a Certidão de Tempo de Contribuição

O guia foi pensando em razão da importância da Certidão de Tempo de Contribuição como instrumento que possibilita a contagem recíproca do tempo de contribuição (§ 9º do art. 201 da CF) e para viabilizar a compensação financeira entre os regimes previdenciários, assim como, motivado por diversas consultas que recebemos via GESCON sobre CTC, averbação, […]