Estados e municípios terão prazo maior para parcelar dívidas previdenciárias

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/setembro/estados-e-municipios-terao-prazo-maior-para-parcelar-dividas-previdenciarias Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar […]