Consulta Pública da proposta de ato normativo que revisa, atualiza e consolida os atos da compensação financeira entre o RGPS e RPPS e destes entre si.

Aberta Consulta Pública da proposta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os atos normativos que envolvem a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º, art. […]