Após 5 anos da promulgação da EC 103/19, alguns entes de SC realizaram a reforma local. Alertamos por medidas, posteriores à reforma local, que impactam de forma negativa. Obrigatoriedade envio das leis via Gescon.

Recém completado 5 anos da promulgação da EC 103/2019, muito embora quase a totalidade dos 70 entes com RPPS em Santa Catarina possui RPPS deficitário, alguns entes de Santa Catarina realizaram a discussão e aprovação da reforma da previdência, adequação do plano de benefícios. Atenção: Após a publicada da lei da reforma local ou qualquer […]